CNH digital, E-título e PIX são rotinas digitais cujo o acreano já se acostumou e adaptou-se, e foi pensando nisso que a Secretária de Estado de Saúde (Sesacre) em parceria com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre (Fecomércio), por meio da Sindicato do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Acre (Sincofac), instalou nesta terça-feira, 30/07/2024, na sede da Sesacre, no centro da capital acreana, Rio Branco, a Comissão de Cooperação Técnica em Informática (CCTI)-, órgão colegiado de caráter temporário, opinativo e deliberativo que visa digitalizar todos os processos da Vigilância Sanitária do Estado do Acre.

Desde janeiro deste ano, tornou-se obrigatória o processo digital dos licenciamentos sanitários por meio da lei estadual 4.310/2024 de autoria do dep. Pedro Longo e sancionada pelo governador Gladson Cameli, em reunião no Palácio Rio Branco. A digitalização sanitária foi iniciativa do então secretário de Estado de Governo, Alysson Bestene, que em dezembro do ano passado reuniu diversos órgãos para estudar e implantar a digitalização, que visa futuramente ser disponibilizada aos municípios por meio de termos de cooperação. 

A CCTI foi nomeada por meio de portaria e é composta por membros da Vigilância Sanitária, Assistência Farmacêutica do Estado do Acre e Fecomércio. Com o início dos trabalhos da comissão, foi definido calendário de trabalhos com objetivo de convidar outras importantes instituições ao desenvolvimento das ações, como, por exemplo, a Junta Comercial do Acre, que é responsável por unificar procedimentos eletrônicos e a Sefaz-Acre, que é responsável pelo controle financeiro de taxas. O objetivo da CCTI é fornecer subsídios de ordem tecnológica, administrativa e normativa sanitária para harmonização de todas as etapas.  A comissão é composta de 4 farmacêuticos, dois empresários e dois analistas de sistemas.  

A Diretora de Articulação Política do Estado da Segov, Fabrícia Sá, reforçou a disposição de unificar quantas instituições de Estado forem necessárias a fim de contribuir com a Sesacre e a  Vigilância Sanitária para que a digitalização alcance todas as áreas.  Ao final do processo, o maior beneficiário será a população, pois todos os supermercados, farmácias, clínicas médicas e odontológicas, dentre vários outros empreendimentos, dependem de fiscalização sanitária para funcionarem de forma adequada e segura. Já o diretor da Vigilância Sanitária, José Ribamar, lembrou do papel do secretário de saúde, Pedro Pascoal, “que não mede esforços para o andamento dos processos de digitalização”, ressaltou.

Composição:

Fecomércio:

Titular: Daniel Franch Lopes Pereira

Suplente: José Luiz Souza da Silva

Vigilância Sanitária do Estado do Acre:

Titular: Farmacêutica Roscely Alves Luz, 

Suplente: Farmacêutico Hugo Pereira Prates.

Departamento de Assistência Farmacêutica:

Titular: Farmacêutica Rossana Santos Freitas Spiguel,

Suplente: Farmacêutica Suelen Dantas de Souza Granado.

Departamento de Tecnologia da Informação:

Titular: Analista de sistemas Rafael Gomes Garrafiel,

Suplente: Analista de sistemas Marcel Menezes de Melo.

Equipe técnica da Junta Comercial do Estado do Acre (Juceac), recebeu nesta sexta-feira 14/06/2024, representante da Federação do Comércio do Acre (Fecomércio) -  por meio do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Acre (SincoFac) - e do Departamento de Vigilância Sanitária, por meio do núcleo de medicamentos,  para alinhamentos do licenciamento sanitário via sistema Rede Simples, que integra diversos órgãos do Estado e até mesmo a Receita Federal. O encontro visa o cumprimento da lei estadual 4.310, de 4 de janeiro de 2024, de autoria do deputado Pedro Longo, que estabelece a obrigatoriedade do uso do sistema de  transparência e controle na tramitação dos processos. 

Uma força tarefa que reúne a Federação do Comércio do Acre (Fecomércio), a Secretária de Estado da Saúde (Sesacre) - por meio do Departamento de Vigilância Sanitária Estadual -   e a Junta Comercial, pactuaram por meio do até então secretário de Estado de Governo (Segov), Alysson Bestene,  ainda no final de 2023, a meta  de eliminar o uso de papel nos processos sanitários do Estado até dezembro de 2024, internamente, a Sesacre já utiliza o sistema SEI, e quer avançar para outros que integre o setor regulado de forma digital.

No encontro desta sexta-feira, Golbery Paiva, coordenador da Redesim, ouviu as demandas do Núcleo de medicamentos, representado pela farmacêutica auditora fiscal da Vigilância Sanitária Estadual, Drª Roscely Alves, que pontuou as necessidades das subdivisões do órgão, que trabalham com equipes distintas, e abarcam a fiscalização de alimentos, produtos diversos, hospitais, drogarias, clínicas, indústria, transportadores, atacadistas da área da saúde,  farmácias, dentre outros,  nos 22 municípios do Acre. “Existe a necessidade de um operador interno da Rede Sim por cada núcleo do departamento”, lembrou Alves ao esclarecer a especialização de cada equipe.

Já o Chefe do departamento TI da Jucea, Anderson Fernandes, explanou o funcionamento detalhado da Rede Sim e a possibilidade de integração entre o sistema próprio da Sesacre e a Rede Sim, de forma que possa dar ganhos de produtividade às equipes sanitárias. O secretário do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Acre (SincoFac), José Luiz, que já passou pela experiência da digitalização do Detran - Acre, pontuou a importância que o mundo digital ocasiona, ao desburocratizar e simplificar procedimentos,  “ao integrar diversos órgãos no mesmo sistema, elimina-se a necessidade de apresentação de diversos documentos pelas empresas, já que tais serão fornecidos automaticamente as autoridades que aderem a Rede Simples”, lembrou. Do encontro, que também participou a Assistente Redesim,  Isabel Cavalcante, ficou definido oficializar pedido a Sesacre, de integração de um membro da Jucea a Comissão de Cooperação Técnica em Informática (CCTI) constituída pela Portaria nº 738, de 16 de abril de 2024.

Eliminar papel, integrar a Rede Sim Acre, o SEI (Sistema Eletrônico de Informações) e a comunicação eletrônica direta entre o setor regulado e os diversos núcleos da Vigilância Sanitária do Estado do Acre, este foi o ponto central de encontro realizado com o Secretário de Saúde, Pedro Pascoal; o diretor da Vigilância Sanitária, José Ribamar e o deputado estadual Pedro Longo, nesta segunda-feira 13 de novembro de 2023.

O gestor estadual, Pedro Pascoal, se comprometeu em reunir sua equipe, levantar as necessidades internas, tais como equipamentos de informática e treinamentos devidos,  definir   cronogramas e realizar a assinatura de termo de cooperação entre as partes. “Eu mesmo anseio pelo momento no qual seja eliminada a necessidade de assinar papéis à caneta”, revelou o jovem secretário ao falar sobre digitalização das instituições públicas. 

Já o deputado Pedro Longo tem feito esforços permanente desde seu mandato passado, para contribuir com todos que dependem do licenciamento sanitário, tais como fábricas, hospitais, clínicas médicas e odontológicas, consultórios, postos de saúde e de medicamentos,  distribuidoras e transportadoras, veterinárias e muitos outros, sendo de sua autoria a Lei  nº 3.907/2022  que estabelece prazo máximo de 30 dias para inspeções, bem como prevê a emissão dos relatórios de inspeção sanitária por assinatura eletrônica.

O projeto de digitalização tem sido um esforço permanente do diretor da Vigilância Sanitária, José Ribamar, que acredita que o ambiente digital irá reduzir a distância entre a capital e os municípios do interior, pois todos os contadores, empresários e profissionais de saúde  precisam enviar papéis via Correios ou ônibus, para atender as demandas. 

 “A Sefaz-Acre, a Justiça acreana, a Junta Comercial, o Corpo de Bombeiros e a Anvisa -  são todos órgãos já digitais.  Qualquer compra que o consumidor faça, a nota fiscal é emitida de forma imediata eletrônica via XML, por isso acreditamos que chegou a vez também da Vigilância Sanitária se modernizar e adotar a rapidez da internet”, afirma a presidente do Sindicato das drogarias e farmácias do Acre, Lara Souza. 

Presente no evento, a farmacêutica conselheira do CRF-Acre, Rossana Freitas  e Bruno Araújo  -  este último representante de movimento em defesa dos farmacêuticos que trabalham no balcão de drogarias e farmácias - , pontuaram a importância de eliminar a burocracia do uso de papel, já que é uma rotina mensal destes profissionais de saúde. “O nosso famoso relatório mensal é dos grandes gargalos da nossa profissão,  temos que ter tudo isso impresso, precisamos nos ausentar da farmácia para enviar tais documento para a Vigilância Sanitária,  do 1º dia do mês até o 15º,  pegar um protocolo, no entanto, a tecnologia está aí para nos ajudar, essa digitalização será uma grande vitória para nossa categoria”, disse Araújo. 

Muito além dos farmacêuticos, os demais profissionais de saúde, como médicos, dentistas, veterinários e outros serão amplamente beneficiados, uma vez que todos dependem de algum serviço da Vigilância Sanitária. O projeto será pactuado nos próximos dias entre a Sesacre (Secretaria de Estado da Saúde) e  a Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre), no intuito de unir os anseios do setor privado à busca por mais agilidade da máquina pública. 

O Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) obteve uma resposta positiva da Secretaria Estadual de Saúde do Acre (Sesacre) em relação à solicitação de reformulação do formato das notificações de receitas de medicamentos sujeitos ao controle especial. Após a manifestação do CRM-AC, a Sesacre, em portaria assinada pelo secretário Dr. Pedro Pascoal, autorizou a Vigilância Sanitária do Estado do Acre a realizar as devidas adequações nos documentos.

A demanda foi enviada pelo CRM-AC à Sesacre no início deste mês, com o intuito de buscar melhorias no formato dos receituários médicos, especialmente aqueles destinados a medicações de controle especial. Os profissionais médicos têm enfrentado dificuldades para inserir todas as informações obrigatórias no documento, devido às limitações de espaço no formulário disponibilizado atualmente. Essa questão tem causado entraves para os pacientes na hora de obter as medicações prescritas nas farmácias.

Diante dessa situação, o CRM-AC convocou uma reunião no dia 1º de junho deste ano, que contou com a participação de diversas entidades envolvidas. O encontro teve como objetivo discutir os problemas relacionados ao preenchimento das receitas médicas. Após a reunião, ficou acordado que o caso seria formalmente encaminhado à Sesacre, solicitando uma reconsideração do formato atual do documento, bem como a disponibilização de um modelo que permita a inserção adequada de todas as informações necessárias, em conformidade com as legislações vigentes.

Além disso, o CRM-AC também levou o assunto ao conhecimento do Ministério Público do Acre, sugerindo a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta enquanto o problema não fosse solucionado de forma definitiva.

Em resposta às demandas apresentadas pelo CRM-AC, a Sesacre autorizou a Vigilância Sanitária do Estado do Acre, a partir de 14 de julho de 2023, a realizar os esforços necessários para adequar as notificações de receitas dos medicamentos sujeitos ao controle especial ao tamanho sugerido de 19 cm de largura por 13 cm de altura. Essa medida visa proporcionar espaço suficiente para o preenchimento completo do endereço do emitente, do paciente e dos compradores, de acordo com as legislações vigentes.

É importante ressaltar que foi concedido um prazo de 18 meses para que os modelos de tamanho anteriormente utilizados das notificações de receitas de medicamentos sujeitos ao controle especial possam ser usados em circulação concomitante com os novos tamanhos de 19 cm por 13 cm.

“Com essa decisão, espera-se que os problemas enfrentados pelos profissionais médicos ao preencher as receitas sejam solucionados, facilitando, sobretudo, a vida dos pacientes na obtenção dos medicamentos prescritos. O CRM-AC continuará acompanhando o processo de implementação das mudanças, com vistas a garantir que as medidas propostas sejam efetivamente colocadas em prática, em benefício de toda a comunidade médica e da população acreana”, afirmou a presidente do CRM, Dra. Leuda Dávalos.